A Reforma Sindical do Governo Lula
José Maria de Almeida


Flexibilização de Direitos e Desmonte da Democracia e da Autonomia Sindical

O primeiro objetivo da proposta de Reforma Sindical que acaba de ser “consensuada” no Fórum Nacional do Trabalho (FNT) já foi esclarecido pelo próprio governo. Em conversa com jornalistas em meados de fevereiro, divulgada depois por toda a imprensa nacional, Lula tratou de não deixar dúvidas: o governo está firmemente convencido de que é necessário uma ampla flexibilização dos direitos dos trabalhadores. O argumento é a mesma e surrada conversa dos empresários e governos anteriores, de que a flexibilização facilitaria a geração de empregos, mesmo que isto já tenha sido categoricamente desmentido pelos resultados obtidos em todos os países que adotaram essa receita.

Mas o que isso teria a ver com a Reforma Sindical? Afinal foi fechado acordo dentro do FNT dividindo em duas partes a Reforma Sindical e Trabalhista, encaminhando agora apenas a Sindical e transferindo a Trabalhista para um segundo momento, provavelmente 2005. Talvez uma boa pista para responder a pergunta acima possa ser encontrada nas declarações do responsável pelo governo para a condução das discussões dentro do FNT, o Secretario de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, Osvaldo Bargas, ex-dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e da CUT. Ele disse ao site Carta Maior que “... direitos mínimos não devem ser camisas de força nas negociações. Para os grandes sindicatos a legislação mais atrapalha que ajuda...” . Mais claro impossível.

Mas há também um segundo objetivo tão importante, e tão grave quanto este, que transparece claramente da leitura do “Relatório da Comissão de Sistematização” do Fórum Nacional do Trabalho, disponibilizado no próprio site do Ministério do Trabalho. Logo no início da parte que trata da Organização Sindical, estabelece-se que um dos “Objetivos da Nova Legislação” seria: “Fortalecer as Centrais Sindicais e as Confederações de Empregadores como entidades nacionais e órgãos de direção da estrutura sindical de trabalhadores e empregadores respectivamente” (o grifo é meu).

A formação das Centrais Sindicais no Brasil, no período pós-ditadura militar, deu-se em base a um pacto que preservou a autonomia política e administrativa dos sindicatos em relação à Central. Isto somado à definição presente na legislação atual, que atribui exclusivamente aos sindicatos o poder de negociação e contratação em nome dos trabalhadores, bem como a atribuição de arrecadar recursos para o financiamento de toda a estrutura, faz dos sindicatos o “centro de poder” mais importante de toda a estrutura sindical brasileira. E a mesma fragmentação expressa nos milhares e milhares de sindicatos existentes, freqüentemente apontada como motivo de fragilidade do sistema de representação sindical, também dificulta qualquer “controle” do movimento sindical pela “direção” do movimento - as Centrais Sindicais. Não é segredo para ninguém que, caso não houvesse autonomia dos sindicatos e federações dos Servidores Públicos Federais em relação à CUT, dificilmente teria acontecido a greve nacional do setor contra a Reforma da Previdência do governo Lula, pois a posição da Central no episódio foi de apoio ao governo e não ao movimento.

A proposta de Reforma “consensuada” no FNT pretende acabar com esse “descontrole”. A idéia seria liquidar a soberania das assembléias de base no que tange às decisões acerca do que se negocia e se contrata em nome dos trabalhadores, acabar com a autonomia dos sindicatos, desmantelando sua capacidade de lutar e resistir à revelia das Centrais Sindicais. Estas passariam a ser o “centro de poder” mais importante da estrutura sindical, concentrando a atribuição de negociação, contratação, de arrecadação, e também o controle da representação sindical.

Para os que reivindicamos a tradição da CUT, haveria uma inversão pura e simples de um dos princípios basilares da fundação dessa Central: a reivindicação de poder para as bases do movimento, razão que levou os sindicatos que fundaram a CUT a romper com as Confederações. O chaveiro comemorativo da fundação da CUT trazia a inscrição “CUT pela base” de que tanto nos orgulhávamos justamente por expressar essa idéia. Agora o que se pretende é mesmo um movimento sindical “pela cúpula”, alijando a base das decisões e conferindo às Centrais o poder para ser a “direção” efetiva do movimento, o que, de resto, pode comprometer de vez o projeto de central sindical que começamos a construir em 1983, quando fundamos a Central Única dos Trabalhadores.

Este texto, ao mesmo tempo em que busca demonstrar essas afirmações através da análise do relatório das discussões no FNT, pretende também ser uma alerta para a gravidade da situação que se avizinha. Ao final, a título de conclusões, localiza essa discussão no contexto mais geral da continuidade e do aprofundamento da implantação do modelo neoliberal pelo governo Lula. E apresenta um conjunto de propostas alternativas – na sua globalidade – à Reforma Sindical proposta pelo FNT.


O que pode mudar com a “reforma” sindical

São muitas as mudanças previstas no “consenso” do FNT. Aqui, até por um problema prático (tamanho do texto), vamos tratar de quatro questões que consideramos fundamentais.

1 – Sobre a Negociação e a Contratação Coletiva

- A atribuição de negociar e contratar em nome dos trabalhadores, que hoje é exclusiva dos sindicatos de base (e submetida à aprovação de assembléia dos trabalhadores) passaria a ser exercida também pelas Centrais Sindicais. As Centrais, no exercício dessa atribuição estariam dispensadas de submeter-se à decisão das assembléias dos trabalhadores. Bastará realizar, segundo relatório do FNT “...um processo de consulta efetiva...” aos níveis inferiores, a partir do sindicato, seja lá o que for isso.

- O mesmo relatório nos informa que: “As negociações de nível superior, quando existirem, deverão indicar as cláusulas que não podem ser modificadas em nível(is) inferior(es), observadas as peculiaridades de cada âmbito de representação e de empresas ou unidades produtivas” . Ou seja, o pacote vai vir pronto de cima, e os trabalhadores, na base, só poderão mudar aquilo que for “autorizado” pelas Centrais. Se restou dúvida, poderemos ver, mais à frente que “As hipóteses de denuncia dos instrumentos [contratos assinados] deverão ser comprovados na forma da lei, sob pena de responsabilidade civil das entidades, empresas, dirigentes sindicais e representantes de empresas”. Ou seja, caso haja uma rebelião na base, uma greve por condições diferentes das estabelecidas no contrato assinado pela Central, os dirigentes e a entidade sindical serão enquadrados no código civil. Aqui se concretiza a liquidação da autonomia e a soberania das assembléias dos trabalhadores na base, e a implantação - no atacado - do famigerado “sindicato orgânico” que a Articulação Sindicaltentou implantar na CUT alguns anos atrás e não conseguiu pelo rechaço generalizado que esta proposta mereceu das bases da Central. Alem de conferir esse poder às Centrais, o relatório informa que as Confederações e Federações também teriam essa atribuição.

- Não bastasse isso, o “consenso” do FNT estabelece como “princípios” do processo negocial que “A lei não poderá cercear o processo de negociação coletiva” , e que “os instrumentos normativos decorrentes das negociações coletivas, desenvolvidos na forma da lei, terão plena eficácia e reconhecimento jurídico” . É evidente aqui o objetivo de ressuscitar a idéia de que o “negociado deve prevalecer sobre o legislado” presente na tentativa de mudança do artigo 618 da CLT patrocinada pelo governo FHC. Mais adiante, no item “IV – Conteúdo da Negociação Coletiva” se diz ainda de forma mais explícita que “O novo marco normativo da negociação coletiva deve considerar a realidade dos setores econômicos, das empresas ou das unidades produtivas e as necessidades dos trabalhadores...”.

Chama a atenção que as “necessidades dos trabalhadores” sejam a última coisa a ser considerada. Aqui se busca dar guarida à antiga cantilena patronal de que em determinadas circunstancias, devido à “crises”, algumas empresas não poderão cumprir acordos coletivos, ou mesmo respeitar direitos estabelecidos em lei. Não adianta ressalva presente logo em seguida sobre “direitos definidos em lei como inegociáveis”, pois isso significaria remeter a garantia dos atuais direitos à uma lei que será discutida ninguém sabe quando em um Congresso Nacional que todos sabemos muito bem que composição tem.

- Alem disso o “consenso” estabelece também a “Obrigatoriedade da negociação” e que “havendo recusa à negociação por parte das entidades representativas, pode ser conferida a outra representação sindical dos trabalhadores ou dos empregadores a titularidade da negociação”. Ora, isso significa que se um sindicato se nega a negociar os direitos previstos em seu acordo coletivo como exigido por uma empresa, ou empresas (este recurso tem sido usado recorrentemente por entidades, para evitar a eliminação ou rebaixamento de direitos em uma situação de relação de forças adversa), ele pode ter sua representação transferida para outra entidade. Como que a responder essa questão, o relatório informa que a obrigatoriedade de negociar não significa obrigatoriedade de se chegar a um acordo. Ótimo! Mas o próprio relatório informa, no ponto que trata da “Solução de Conflitos”, que “Vencidas as etapas previstas para a composição dos conflitos referentes a instrumentos normativos sem solução do conflito, esses serão submetidos à Arbitragem Pública Compulsória da Justiça do Trabalho...”. Ou seja, a manutenção ou não dos direitos ficará na dependência do que resolver a arbitragem compulsório, ou seja, da Justiça do Trabalho (mantendo-se seu poder normativo)

2 – Sobre a Situação dos Servidores Públicos

- Os Servidores Públicos, por outro lado, continuariam desamparados. No item “IX – Negociação Coletiva no Setor Público”, o relatório informa que “A proposta de regulamentação [para garantia do direito de negociação e contratação dos servidores municipais, estaduais e federais] será elaborada em um prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir do envio da proposta ao Congresso Nacional das conclusões dos trabalhos dos três primeiros grupos do FNT (organização sindical, negociação coletiva e sistema de composição de conflitos), sendo garantida a participação dos setores envolvidos nas respectivas discussões no fórum”. Qualquer semelhança com a situação atual, que aliás já está assim desde a Constituição de 1988 não é mera coincidência.

Na verdade mudam apenas duas coisas: A perda de autonomia dos sindicatos frente às Centrais no processo de negociação e contratação atinge também os sindicatos de servidores. Ainda dias atrás presenciamos um episódio em que a direção da CUT tomou a iniciativa de marcar e realizar uma reunião com o Ministério do Planejamento para discutir as reivindicações da Campanha Salarial dos Servidores Federais, sem antes consultar as entidades que compõem a Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais - CNESF - que dirige a luta da categoria. Se hoje, quando ainda não tem poder de representação para negociação coletiva, a direção da CUT se dá o direito de fazer isso, o que não fará quando obtiver esse direito?

A outra coisa que muda para os servidores é a constituição de muitos obstáculos a mais para dificultar o exercício do direito de greve, como veremos mais adiante.

3 – Sobre a Organização Sindical

- Depois de transferir às Centrais tamanho poder no âmbito da negociação e contratação coletiva, o “consenso” do FNT busca assegurar um verdadeiro monopólio da representação para duas ou três das Centrais Sindicais existentes hoje. Isso se dará através dos pressupostos exigidos para o “reconhecimento” de uma central, que deverá atender 03 dos 04 critérios:

a) A Central Sindical deverá contar com sindicatos reconhecidos em pelo menos 18 Estados da Federação, contemplando as cinco regiões do País; b) Dentre os 18 (dezoito) Estados da federação com representantes da Central Sindical, em pelo menos 09 (nove) a soma dos trabalhadores empregados sindicalizados nos sindicatos pertencentes à Central Sindical deve ser igual ou superior a 15% da soma dos trabalhadores empregados em cada um destes Estados; c) A soma dos trabalhadores empregados sindicalizados nos Sindicatos pertencentes à Central Sindical deve ser igual ou superior a 22% da soma dos trabalhadores empregados nas bases de representação de seus sindicatos;

d) Em pelo menos 7 (sete) setores econômicos, previstos na legislação, a soma dos trabalhadores empregados sindicalizados nos sindicatos pertencentes à Central Sindical deve ser igual ou superior a 15% da soma dos trabalhadores empregados em cada um desses setores em âmbito nacional”.

Como se pode ver, isso passa longe de qualquer critério baseado na liberdade de organização sindical. Aliás, por estes critérios nem a CUT seria reconhecida legalmente no momento em que foi fundada, em 1983. Para o reconhecimento de Confederações e Federações, são estabelecidos critérios com o mesmo grau de rigor.

- O critério para reconhecimento dos sindicatos sofre mudanças ainda mais drásticas. Para a fundação, e obtenção de reconhecimento sindical, de novos sindicatos, os trabalhadores enfrentarão dificuldades bem maiores que as atuais. Precisarão sindicalizar 20% da base representada pela nova entidade. E nem assim teriam exclusividade de representação, ou seja, poderiam ser construídos outros sindicatos em sua base.

- No entanto este critério não valeria para as Centrais, que, de acordo com o relatório “...poderão criar, como parte da sua estrutura organizativa, Sindicatos Municipais, Intermunicipais e Nacionais por ramos de atividade econômica, pelo critério da representatividade derivada” (grifo meu). É importante destacar que a falta de regras claras e a própria mudança prevista na base de representação dos sindicatos, a partir da definição (que será feita pelo governo) dos ramos de atividade, abre a possibilidade de que as Centrais possam fundar sindicatos mesmo na base de outras entidades que tenham a chamada exclusividade de representação.

- Os atuais sindicatos, para manterem a exclusividade de representação dos trabalhadores da sua base precisarão aprovar isso em uma assembléia da categoria e, alem disso, atender dois critérios. Primeiro, deve atingir e manter pelo menos 20% da sua base sindicalizada. Em segundo lugar, deve adaptar seus estatutos a regras estabelecidas pelo governo: “A Câmara Bipartite do Conselho Nacional de Relações do Trabalho deverá propor, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a sua instalação, as normas estatutárias para os sindicatos que aderirem à exclusividade de representação, para análise e aprovação por ato do Poder Executivo.” , diz o relatório no ponto que trata da “Exclusividade de representação na base” (o grifo é meu). Para quem não cumprir os critérios: “A secretaria de Relações de Trabalho – SRT do Ministério do Trabalho e Emprego – poderá, com base na análise dos critérios objetivos estabelecidos em lei e após consulta à câmara Bipartite do Conselho Nacional de relações do Trabalho, cancelar a prerrogativa da exclusividade de representação do Sindicato que descumprir as normas estatutárias ou não alcançar os critérios de representatividade”, diz o relatório (o grifos são meus). Aqui há dois problemas gravíssimos: Estabelecer critério de representação da entidade em base a número de sindicalizados, em um país onde não há garantia de emprego, onde o patrão pode admitir e demitir o trabalhador a seu bel prazer, é conceder ao patrão a possibilidade de interferir na representação da entidade. Há inúmeros exemplos conhecidos dentro do movimento sindical, de empresas que impedem ou limitam fortemente a sindicalização de seus empregados através de ameaças e atos de repressão, às vezes velados, às vezes nem tanto. O caso mais conhecido talvez seja o da FIAT, de Betim/MG. Já houve denuncia à Polícia Federal por crime contra a organização do trabalho, campanha internacional, mas nada foi capaz de se sobrepor ao poder que tem o patrão de demitir o trabalhador que se sindicalizar. Resultado: é residual o número de trabalhadores sindicalizados, na empresa, e ainda assim o fazem pagando a mensalidade no sindicato para evitar que a empresa tome conhecimento. É evidente que, frente à essa situação, um sindicato que tem pouco mais de 20% da sua base sindicalizada estará vulnerável à pressão das empresas para ter um “comportamento sensato” sob pena de uma campanha de pressão por parte das empresas levar a uma diminuição do número de sócios e à perda da sua representação. Isso sem falar que o patrão poderá usar seu poder de pressão para induzir a sindicalização em um sindicato que lhe seja mais favorável. Ou seja, é um critério que favorece justamente ao pelego sem representatividade, mas que tem “boas relações” com o patrão. Abandona-se assim a defesa da liberdade e da autonomia dos sindicatos em relação aos patrões.

Por outro lado, a definição de regras estatutárias pelo governo, cuja desobediência pode levar à cassação da representação do sindicato, significa a volta do poder de intervenção que o Ministério do Trabalho tinha durante a Ditadura Militar e que foi proibida a partir da Constituição de 1988! É incrível como um conjunto de Centrais Sindicais pode concordar em que o governo determine regras para os estatutos das entidades, acerca de “direitos e deveres de associados e membros da diretoria, estrutura organizativa e suas finalidades, composição da diretoria e suas atribuições, penalidades e perda de mandato, requisitos para votar e ser votado, processo eleitoral”, entre outros. É dar poder ao atual governo e a qualquer outro que venha pela frente, para definir regras acerca destes pontos e obrigar os sindicatos a cumpri-las. Joga-se no lixo a defesa da liberdade e da autonomia dos sindicatos frente aos governos.

Como se pode concluir facilmente desse conjunto de regras, as mudanças propostas tem um rumo absolutamente determinado, e que não é o do fortalecimento dos sindicatos, com mais liberdade e autonomia. É o rumo do desmantelamento dos sindicatos enquanto órgãos representativos dos trabalhadores da base, na medida em que os subordina às Centrais Sindicais, e liquida-se sua autonomia em relação a empresários e governos. O que se pretende com isso é óbvio: impedir que os sindicatos sejam um pólo de organização da resistência e da luta dos trabalhadores.

4 - Sobre o Financiamento da Estrutura Sindical

- Apresenta-se como uma vitória a extinção do malfadado imposto sindical (que leva do trabalhador um dia de salário ao ano no mês de março, o que corresponde a 3,3% de um salário mensal). Também seriam eliminadas a Contribuição Assistencial cobrada em muitas entidades no período das campanhas salariais (e que não era obrigatória) e a chamada Contribuição Confederativa, cobrada em uma parte dos sindicatos existentes.

No entanto, a contrapartida será a adoção de um desconto, a chamada Contribuição de Negociação Coletiva, no valor de até 1% da renda líquida do trabalhador no ano anterior. Ou seja, uma contribuição que pode chegar a mais de 13% de um salário mensal (1% por mês, mais 1% do décimo terceiro, mais 1% de outros ganhos do trabalhador, como PLR, horas extras, etc). Obviamente, parte deste desconto (10% do total descontado) é canalizado automaticamente para as centrais Sindicais. Este desconto, depois de aprovado, será obrigatório para todos os trabalhadores atingidos pela negociação. É uma verdadeira “farra do boi” com o dinheiro dos trabalhadores.

O relatório fala em obrigatoriedade de aprovação deste desconto em assembléias. Mas ao mesmo tempo diz que o desconto será feito a partir dos processos negociais. Como as Centrais poderão negociar em nome dos trabalhadores sem submeter-se às assembléias de base, nada assegura que mesmo isso – a aprovação em assembléia de base – seja respeitado.

5 - Sobre a “Composição de Conflitos” e o Direito de Greve

O que vem sendo alardeado pela imprensa pelos defensores do tal “consenso” do FNT é que a justiça perderia o poder de definir como abusiva uma greve de trabalhadores. Estaríamos, portanto, frente a um avanço importante nesta área. Lamentavelmente não é essa a realidade que se depreende da leitura do relatório do Fórum.

- Em primeiro lugar é necessário registrar que a proposta de Reforma do FNT institucionaliza as famigeradas Comissões de Conciliação Prévia (CCP). Diz o relatório “Na esfera dos conflitos individuais, o novo sistema deve prever a composição extrajudicial realizada com a assistência sindical, conforme regulamentação específica, sem prejuízo do direito de acesso ao poder judiciário” . Parece que não bastaram as denuncias que pululam na imprensa nacional sobre as barbaridades praticadas contra os trabalhadores no âmbito das CCPs hoje existentes. Essa forma de “composição extrajudicial” não passa de mais uma forma de fraudar o direito trabalhista, contra os interesses dos trabalhadores, agora com a colaboração de sindicatos. Agora, esta proposta de Reforma Sindical pretende generalizar e institucionalizar essa triste experiência. O objetivo seria “diminuir o número de ajuizamento de processos na Justiça do Trabalho”. Ora, se o interesse é esse, porque não se experimenta estabelecer na lei punições severas para as empresas que descumprirem direitos dos trabalhadores? Porque prejudicar justamente os trabalhadores?

- Em segundo lugar seriam estabelecidos, como meios de solução dos conflitos, “a conciliação, a mediação e a arbitragem”. Como já vimos anteriormente a arbitragem pode chegar a ser compulsória, exercida pela Justiça do Trabalho, caso outros meios não encontrem solução para o conflito. Isto não só mantem , em certa medida, o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, como ainda o torna mais perigoso pois seria exercido “...de acordo com os princípios gerais de arbitragem e de regulamentação específica.” Ora, o princípio geral da arbitragem não admite contestação da decisão do árbitro, porque se pressupõe que o arbitro e o processo de arbitragem seria definido em comum acordo pelas partes. No entanto, como isso pode ser aplicado à arbitragem compulsória pela Justiça do Trabalho? De qual regulamentação específica o relatório está falando?

- Ao tratar diretamente do Direito de Greve o relatório indica claramente que o objetivo é obstaculizar, criminalisar mesmo, o exercício desse direito. Em vários pontos vê-se que “Os meios adotados por empregados e empregadores não poderão violar ou constranger os direitos e garantias individuais de outrem” . E que “As manifestações e atos de persuasão utilizados em razão do movimento grevista não poderão causar dano à propriedade ou pessoa” . Ora, parece óbvio que normas como estas impedem a utilização dos piquetes, ou comissões de convencimento, tão fundamentais em qualquer movimento grevista. Ocupação das instalações da empresa, recurso muitas vezes fundamental durante uma greve, nem pensar!

- Para piorar ainda mais, ao tratar da “Responsabilidade pelos Serviços Mínimos”, o relatório diz que “as entidades sindicais de trabalhadores responsáveis pela condução do movimento grevista, mediante acordo com a entidade sindical de empregadores ou diretamente com o empregador, manterão em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte danos......” . E que “Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere o inciso anterior”. Mais claro, impossível. É a institucionalização do “fura-greve”, com proteção da lei e com o “consenso” das nossas Centrais Sindicais. E veja que não estamos falando aqui de greve nos chamados “setores essenciais”. Estas regras são para qualquer greve.

- Mas diz também o relatório que “Deve haver definição de serviços e atividades essenciais , segundo critérios preponderantes na Organização Internacional do Trabalho....” . E que “Nos serviços ou atividades essenciais, as entidades sindicais, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. Veja que alem de responsabilizar as entidades sindicais, responsabiliza-se o trabalhador diretamente. O relatório vai alem, listando os que seriam, numa primeira definição os chamados serviços essenciais (ressalvando que o Conselho Nacional de Relações de Trabalho poderá propor alteração futura nesta lista). Dentre os listados destacam-se tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; compensação bancária; etc. É evidente que trata-se quase que de uma proibição da greve nestes setores. - Nesta altura você já deve estar pensando que a saída é simplesmente descumprir estas normas, já que a Justiça do Trabalho não poderá decretar a abusividade da greve, não é mesmo? Ledo engano. O relatório informa que houve “consenso” no FNT em torno a outra regrinha, que diz o seguinte:

“A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos no curso da greve será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal”. Ou seja, é a criminalização das ações do movimento. É evidente que normas assim reforçam e legalizam o papel de intervenção do Estado – através da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho – nos movimentos grevistas em prejuízo dos trabalhadores. E como já adiantado em passagem anterior deste texto, todas estas regras cabem também aos trabalhadores do Serviço Público de maneira geral.

E o mais incrível de tudo isso, é o acordo, o “consenso” das Centrais Sindicais com normas dessa natureza. Pode-se dizer, é verdade, que hoje já ocorrem casos de companheiros processados e mesmo correndo risco de prisão, devido participação em greves. Mas, pelo menos hoje se pode dizer que estes companheiros contam com a sua Central Sindical em sua defesa. A partir de aprovada uma norma como essa, correriam o risco de prisão com a anuência da sua Central.


Algumas Conclusões Necessárias

Uma Reforma Neoliberal, Coerente com o Modelo Econômico de Lula...

Esta proposta de Reforma Sindical se encaixa perfeitamente dentro dos parâmetros das reformas neoliberais que vem sendo implantadas nesta área em todo o mundo: Por um lado, afasta-se o Estado dos conflitos individuais do trabalho, da proteção ao direito individual dos trabalhadores (eliminação/flexibilização das leis trabalhistas, Comissões de Conciliação Prévia extrajudiciais, etc). Liquida-se assim o papel que, pelo menos em tese, tem o Direito do Trabalho como instituto Estatal, de proteger o trabalhador ante o poder econômico das empresas. E, por outro lado, aprofunda-se a presença do Estado nos conflitos coletivos de trabalho (como as greves, por exemplo), sempre em proteção ao poder econômico e contra os trabalhadores. Isso se faz através de instituições como a Justiça Estatal (comum e do trabalho), dos seus órgãos de repressão, etc.

Assim é perfeitamente correto e necessário enquadrar essa Reforma Sindical no mesmo contexto da Reforma da Previdência, da reforma Tributária já encaminhadas pelo governo Lula, bem como da Reforma Universitária, que está em curso. São reformas neoliberais que – globalmente – significam um retrocesso para os trabalhadores. Muito importante esta conclusão, por duas razões. Primeiro porque indica que é preciso rejeitar esta Reforma na sua totalidade. Não há como transforma-la em algo positivo fazendo-lhe algumas emendas. Buscar o caminho das emendas serviria apenas para ajudar a legitimar a proposta oficial. São parte constitutiva, eimportantes, do modelo econômico adotado pelo governo Lula em continuação ao governo anterior, que privilegia os banqueiros e grandes empresários, aumentando o desemprego e arrochando os salários dos trabalhadores. A luta contra a Reforma Sindical é uma luta contra o governo Lula, contra o seu modelo econômico, e qualquer vacilação nessa área enfraquece a luta no seu conjunto.

E em segundo lugar, esta conclusão é importante para indicar que a luta contra a Reforma Sindical deve ser levada de forma absolutamente integrada com a luta contra as outras reformas dessa natureza, como a Reforma Universitária, bem como deve ser travada de forma inseparável da luta por Emprego, Reforma Agrária, Salário Mínimo Digno, Melhores Salários, Direito à Moradia, à Educação, à Saúde, etc.

... que Prepara o Brasil para a ALCA ....

São muitas as citações que poderíamos buscar nos textos dos acordos feitos pelo Brasil com os chamados “organismos multilaterais”, como o FMI, o Banco Mundial, que demonstram o interesse do capital financeiro internacional e das grandes corporações econômicas na realização de uma reforma dessa natureza em nosso país. Ficamos aqui apenas com uma, presente no contrato referente à empréstimo feito pelo Banco Mundial ao nosso país. Este documento, “Primeiro empréstimo programático para um crescimento sustentável e eqüitativo, na quantia de US$505,5 milhões para o Brasil”, foi assinado pelo governo brasileiro em 29 de fevereiro de 2004, e sua integra encontra-se no site do Banco Mundial. No item 217, fala o seguinte: “Análise recente das regulamentações do mercado de trabalho, instituições e resultados no Brasil, nos levaram a fazer fortes recomendações: eliminar os subsídios para demissões, tais como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), deslocar as negociações dos Tribunais Trabalhistas para os locais de trabalho [qualquer semelhança com as CCPs não é mera coincidência] , reduzir os benefícios não vinculados aos salários.....Estas políticas iriam alinhar os incentivos aos trabalhadores com o aumento da produtividade...”. Em outra passagem, no item 220, volta a bater na tecla da criação de “salários mínimos regionais”.

A constituição do tratado da ALCA, que se vier a ocorrer significará uma verdadeira recolonização do nosso país, pressupõe a presença de legislação que “proteja” os investimentos de imprevistos, inclusive conflitos trabalhistas. Pressupõe também um nivelamento “por baixo” das regras trabalhistas em todos os países. Aqui trata-se da assimilação da idéia defendido pelas empresas e pelos defensores do neoliberalismo, de que “é preciso reduzir os custos – o chamado custo Brasil – para atrair investimentos”. Quanto menos direitos e benefícios recebem os trabalhadores, mais disposição as empresas (tanto as nacionais quanto as transnacionais, teriam de investir no Brasil. É uma política que já foi implantada em vários países da América Latina, como Chile e Argentina, em quase toda a América Central, está em curso no México, etc. E, acredito eu, dispensa comentários.

Esse é, sem dúvida, um dos objetivos da Reforma Sindical. Por isto, também não pode haver dúvida sobre a necessária integração da luta contra estas reformas e contra o modelo econômico vigente no país, com a luta contra a ALCA e pela convocação de um plebiscito oficial, pela ruptura dos acordos com o FMI e o não pagamento da dívida externa.

... Com a Cumplicidade das Centrais Sindicais

Estamos, então, diante de uma reforma que apóia-se em um acordo que vai desde o capital financeiro internacional, passando pelos empresários instalados no país, pelo governo Lula, até as Centrais Sindicais, cúmplices inclusive na preparação da proposta que vai ser enviada ao Congresso Nacional. Da Força Sindical e outras Centrais menores, nunca se esperou coisa diferente do que fazem agora. No entanto é preciso buscar explicação para o que tem sido a política da CUT em todos estes episódios. A primeira explicação está no compromisso político de apoio ao atual governo assumido pela maioria da direção da Central. Mas vai alem disso, está também nos afagos já feitos pelo governo a dirigentes da Central, na forma de cargos públicos, na administração de fundos de pensão e de verbas dos bancos oficiais. A própria Reforma, por outro lado, traz em seu bojo mais privilégios e poder para a cúpula das Centrais. É em contrapartida a tudo isso que a cúpula sindical se dispõe a colaborar com todo esse processo. Não poderemos contar, portanto, com estas organizações (controladas pelas suas direções) na luta contra esta Reforma.

Vai caber, portanto, aos sindicatos, federações e confederações de trabalhadores que mantem compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores e com a defesa da sua organização sindical, organizar a resistência e a luta contra esta Reforma. Neste sentido ganha importância a iniciativa de várias entidades de trabalhadores, do setor público e do setor privado, de organizar o Encontro Nacional Sindical, que aconteceu em 13 e 14 de março em Luziânia. O plano de ação definido no encontro, a Coordenação Nacional de Lutas – CONLUTAS - constituída pelas entidades que querem levar adiante esta luta serão ponto de apoio importante, na ausência das Centrais, para organizar um processo de lutas capaz de derrotar essa Reforma e impedir sua aprovação no Congresso Nacional.


Uma Alternativa dos Trabalhadores frente a esta Reforma Sindical

Não estamos entre aqueles que acham que não há problemas na organização sindical ou no sistema de negociações em nosso país. Nós também queremos mudanças. Mas não para pior! Não estamos frente a uma proposta de reforma verdadeira, pois o sentido do termo reforma nos dicionários, é bom: “dar melhor forma”, “restaurar”, “regenerar”, etc. Enfim o sentido é positivo, de aperfeiçoamento, progresso. E não é nada disso que esta Reforma do FNT se propõe a fazer, pelo contrário, pretende desmontar o que existe em termos de direitos e organização dos trabalhadores. Trata-se, na verdade, de uma Contra-Reforma Sindical.

Nós queremos mudanças que aperfeiçoem, que restaurem, que dêem melhor forma aos nossos direitos e às nossas organizações sindicais. É neste sentido que apresentamos um conjunto de propostas. Não como emendas à proposta do FNT, pois não é possível melhora-la com emendas, mas como alternativas à ela. Uma proposta de mudanças que beneficiem verdadeiramente a classe trabalhadora brasileira, e que possamos apresentar para a discussão com a sociedade brasileira, incluindo aí o poder executivo e o poder legislativo. Mas que fundamentalmente discutamos com as nossas organizações, com a nossa base, para construir apoio para a mobilização social necessária para viabilizar qualquer dessas mudanças. Elas não serão feitas em parceria com governo e empresários. Terão que ser feitas contra eles.

- Queremos a revogação de todas as Leis, MPs, Decretos e Portarias, que flexibilizaram direitos e prejudicaram a fiscalização para o seu cumprimento, adotadas por FHC. Apenas para citar algumas:

a que Veda Clausulas de Correção Automática dos Salários, em acordos coletivos; a que regulamenta o PLR e, em sua última edição, regulamentou também o Funcionamento do Comércio aos Domingos; da lei 8.949/94 que abriu as portas para a fraude trabalhista através das Cooperativas; a que institui a chamada Demissão Voluntária, inclusive no serviço público; a do Contrato Temporário; da Demissão Temporária; a que instituiu as CCPs; a do Banco de Horas; etc, etc;

- Queremos a regulamentação de direitos previstos na Constituição de 1988 que até hoje esperam por esta medida para que tenham efeito prático, tais como, a ampliação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; licença paternidade; adicional de remuneração para atividades penosas; representação dos trabalhadores nas empresas; proteção contra a dispensa arbitrária; proteção do empregado contra efeitos da automação, etc;

- Queremos a manutenção em lei de todos os direitos dos trabalhadores. O processo de negociação

coletiva só poderá modificar para melhor, os direitos estabelecidos em lei; -O estabelecimento de punições severas, ao invés da “premiação” existente hoje na lei, para as empresas que desrespeitarem direitos trabalhistas (isto sim, e não as CCPs, seria uma forma digna de diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho);

- Estabelecimento em lei, do princípio da Ultratividade da norma coletiva, ou seja, os direitos permanecem vigentes no caso da não renovação do acordo coletivo;

- Extinção do poder normativo da Justiça do Trabalho, e contra o estabelecimento da Arbitragem Compulsória; -Garantia em lei da estabilidade no emprego, ou como mínimo a adoção imediata da convenção 158 da OIT, que protege contra a demissão imotivada;

- Redução dajornada de trabalho, sem redução salarial;

- Garantia do direito de organização dos trabalhadores no local de trabalho;

- Garantia plena do direito de exercício da atividade sindical, dos dirigentes sindicais e dos representantes de base, dentro e fora do local de trabalho;

-Garantia plena do direito de negociação e contratação para os trabalhadores do setor público;

-Garantia plena ao exercício do direito de greve para os trabalhadores do setor público e privado, com o fim da criminalização da atividade sindical (multas, interdito proibitórios, demissões de dirigentes, etc). Revogação imediata da lei de greve (Lei 7783/89);

- Reconhecimento da personalidade sindical das Centrais Sindicais, mantendo, no entanto, a decisão sobre o processo negocial nas mãos dos sindicatos de base;

- Extinguir as Contribuições Compulsórias para o financiamento da estrutura sindical, substituindo-as por contribuições definidas pelos assembléias de trabalhadores e arrecadadas pelos sindicatos;

- Defendemos a unidade, a autonomia e a independência dos sindicatos frente ao governo, aos empresários e mesmo frente às centrais sindicais;

- E defendemos a soberania das decisões tomadas na base, pelos trabalhadores reunidos em assembléias ou outros fóruns de base da sua entidade, pois a eles e a mais ninguém cabe decidir sobre as questões que os afetam.

José Maria de Almeida é metalúrgico de Minas Gerais e membro da Executiva Nacional da CUT, e presidente Nacional do PSTU

Obs: Este texto foi redigido em 27/03/04, e é uma atualização de texto anterior, já considerando o Relatório da comissão de sistematização do FNT. Foi por mim, mas incorpora questões levantadas por vários companheiros e companheiras em inúmeros debates em que participei. Contribuiu também, especialmente no aspecto jurídico da discussão, a leitura de textos da Dra Ellen Ferraz e Dr. Marcio Túlio, de Minas Gerais e do Dr. Aderson, do Rio.






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