CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
I. Uma Comissão Parlamentar
de Inquérito é um instrumento legítimo
de deputados e senadores, com vistas a averiguar eventuais
irregularidades contra a ordem política, econômica
ou social da Nação.
II. É constituída necessariamente a partir
de um mínimo de 1/3 dos parlamentares de uma
das Casas (na Câmara Federal, com 513 deputados,
171 assinaturas podem instaurar uma CPI; no Senado Federal,
com 81 senadores, 27 assinaturas são o mínimo
necessário para a constituição
de uma CPI.). Quando o assunto assim o demanda, ambas
as casas do Parlamento Brasileiro, Câmara e Senado,
podem constituir uma Comissão Parlamentar Mista
de Inquérito, que demanda conseqüentemente
171 assinaturas de deputados e 27 assinaturas de senadores.
É o que ocorre na CPMI dos Correios, por exemplo.
III. Fato Determinado – para que uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (seja da Câmara
Federal, seja do Senado Federal, seja de ambas as Casas
ou “mista”) funcione, é necessário
haver um fato determinado que dê motivos ao seu
início. No caso brasileiro atual, o fato determinado
foi a revelação da existência de
corrupção em algumas diretorias dos Correios.
A isto se sucedeu uma série de denúncias
do deputado governista Roberto Jefferson, dando conta
de que o Palácio do Planalto subornava parlamentares
através de um esquema conhecido como “Mensalão”
a fim de que votassem de acordo com os interesses do
Planalto, via de regra contra os interesses dos brasileiros.
IV. Composição – Instaurada a CPMI
(Comissão Parlamentar Mista de Inquérito)
ela tem de constituir a Mesa de Trabalhos (elegem-se
ou entra-se em acordo para a composição):
presidente e relator são os cargos mais importantes,
com vice-presidências e sub-relatorias, também
relevantes. Como é um momento midiático,
que confere enorme visibilidade aos Parlamentares, a
participação numa CPI acontece a partir
de uma disputa ferocíssima. Neste entrevero,
o Senador Delcídio Amaral (PT – MS) ficou
com a presidência e o Deputado Federal Osmar Serraglio
(ala governista do PMDB – SC) ficou com a relatoria.
Como o Palácio do Planalto conseguiu impor seus
representantes para estes principais cargos, imediatamente
as vozes se ergueram: “é uma CPI chapa branca”,
ou seja, montada para fazer o possível para não
envolver o Presidente ou seus prepostos em toda a tramóia
que se investiga.
V. Prazo – Uma CPI deve durar em média
90 dias. A CPMI dos Correios tem data prevista para
seu término, quando o deputado Osmar Serraglio
deverá apresentar o relatório final: 21/02/2006.
Você pode acompanhar em detalhes o que está
acontecendo nesta CPMI na página sempre atualizada
e bem montada www.cpmidoscorreios.org.br
Conselho de Ética da Câmara dos Deputados
Aqui é preciso fazer uma distinção,
pois teremos um evento midiático intenso na próxima
terça-feira, 2 de agosto: o depoimento do hoje
deputado federal e ex-ministro José Dirceu perante
os Deputados Federais que compõem a Comissão
de Ética destinada, entre outras coisas, a examinar
se o Deputado Federal governista Roberto Jefferson “quebrou
o decoro parlamentar” ou o que o valha, ao fazer
a denúncia do “Mensalão”, hoje
mais do que provado.
Consta que José Dirceu foi o Mentor (sem trocadilho,
pois há um deputado com este nome, membro do
mesmo grupo, também suspeito de irregularidades
em outra CPMI) do esquema de compra de deputados, Delúbio
Soares, Sílvio Pereira e José Genoíno
seriam os arrecadadores principais dos fundos que se
destinariam ao “Mensalão” e o empresário
Marcos Valério seria o operador, a pessoa que,
ao fim e ao cabo, teria mediado toda a transação
de recursos que, oriundos do governo através
de meios que estão sendo investigados, ficava
com uma gorda parte e partilhava o restante entre deputados
venais (até o momento não consta que senador
algum tenha se beneficiado deste esquema, mas tampouco
esta hipótese deve ser descartada in limine).
Pois bem, quando Roberto Jefferson (PTB – RJ)
concedeu entrevista à jornalista Renata Lo Prette
da Folha de S. Paulo e, no dia 6 de junho passado, começou
a revelar, e o vem fazendo por partes, como funcionava
o esquema do “Mensalão” o líder
do PL na Câmara deu a Jefferson a oportunidade
que ele queria de “falar ao Brasil” no Conselho
de Ética da Câmara ao pedir a cassação
do deputado carioca.
Nesta terça-feira, será imperdível
o depoimento de José Dirceu no Conselho de Ética
da Câmara. Jefferson promete estar na primeira
fila de deputados presentes e o momento seguramente
baterá todos os recordes de audiência em
termos de política nacional no primeiro embate
frente a frente dos dois mais famosos adversários
políticos do Brasil no momento histórico
que hoje vivemos. Seguramente será um clima de
“final de Copa do Mundo”.
Lázaro Curvêlo Chaves - 29/07/2005
