CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

 

I. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento legítimo de deputados e senadores, com vistas a averiguar eventuais irregularidades contra a ordem política, econômica ou social da Nação.

II. É constituída necessariamente a partir de um mínimo de 1/3 dos parlamentares de uma das Casas (na Câmara Federal, com 513 deputados, 171 assinaturas podem instaurar uma CPI; no Senado Federal, com 81 senadores, 27 assinaturas são o mínimo necessário para a constituição de uma CPI.). Quando o assunto assim o demanda, ambas as casas do Parlamento Brasileiro, Câmara e Senado, podem constituir uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que demanda conseqüentemente 171 assinaturas de deputados e 27 assinaturas de senadores. É o que ocorre na CPMI dos Correios, por exemplo.

III. Fato Determinado – para que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (seja da Câmara Federal, seja do Senado Federal, seja de ambas as Casas ou “mista”) funcione, é necessário haver um fato determinado que dê motivos ao seu início. No caso brasileiro atual, o fato determinado foi a revelação da existência de corrupção em algumas diretorias dos Correios. A isto se sucedeu uma série de denúncias do deputado governista Roberto Jefferson, dando conta de que o Palácio do Planalto subornava parlamentares através de um esquema conhecido como “Mensalão” a fim de que votassem de acordo com os interesses do Planalto, via de regra contra os interesses dos brasileiros.

IV. Composição – Instaurada a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) ela tem de constituir a Mesa de Trabalhos (elegem-se ou entra-se em acordo para a composição): presidente e relator são os cargos mais importantes, com vice-presidências e sub-relatorias, também relevantes. Como é um momento midiático, que confere enorme visibilidade aos Parlamentares, a participação numa CPI acontece a partir de uma disputa ferocíssima. Neste entrevero, o Senador Delcídio Amaral (PT – MS) ficou com a presidência e o Deputado Federal Osmar Serraglio (ala governista do PMDB – SC) ficou com a relatoria. Como o Palácio do Planalto conseguiu impor seus representantes para estes principais cargos, imediatamente as vozes se ergueram: “é uma CPI chapa branca”, ou seja, montada para fazer o possível para não envolver o Presidente ou seus prepostos em toda a tramóia que se investiga.

V. Prazo – Uma CPI deve durar em média 90 dias. A CPMI dos Correios tem data prevista para seu término, quando o deputado Osmar Serraglio deverá apresentar o relatório final: 21/02/2006.

Você pode acompanhar em detalhes o que está acontecendo nesta CPMI na página sempre atualizada e bem montada www.cpmidoscorreios.org.br


Conselho de Ética da Câmara dos Deputados

Aqui é preciso fazer uma distinção, pois teremos um evento midiático intenso na próxima terça-feira, 2 de agosto: o depoimento do hoje deputado federal e ex-ministro José Dirceu perante os Deputados Federais que compõem a Comissão de Ética destinada, entre outras coisas, a examinar se o Deputado Federal governista Roberto Jefferson “quebrou o decoro parlamentar” ou o que o valha, ao fazer a denúncia do “Mensalão”, hoje mais do que provado.

Consta que José Dirceu foi o Mentor (sem trocadilho, pois há um deputado com este nome, membro do mesmo grupo, também suspeito de irregularidades em outra CPMI) do esquema de compra de deputados, Delúbio Soares, Sílvio Pereira e José Genoíno seriam os arrecadadores principais dos fundos que se destinariam ao “Mensalão” e o empresário Marcos Valério seria o operador, a pessoa que, ao fim e ao cabo, teria mediado toda a transação de recursos que, oriundos do governo através de meios que estão sendo investigados, ficava com uma gorda parte e partilhava o restante entre deputados venais (até o momento não consta que senador algum tenha se beneficiado deste esquema, mas tampouco esta hipótese deve ser descartada in limine).

Pois bem, quando Roberto Jefferson (PTB – RJ) concedeu entrevista à jornalista Renata Lo Prette da Folha de S. Paulo e, no dia 6 de junho passado, começou a revelar, e o vem fazendo por partes, como funcionava o esquema do “Mensalão” o líder do PL na Câmara deu a Jefferson a oportunidade que ele queria de “falar ao Brasil” no Conselho de Ética da Câmara ao pedir a cassação do deputado carioca.

Nesta terça-feira, será imperdível o depoimento de José Dirceu no Conselho de Ética da Câmara. Jefferson promete estar na primeira fila de deputados presentes e o momento seguramente baterá todos os recordes de audiência em termos de política nacional no primeiro embate frente a frente dos dois mais famosos adversários políticos do Brasil no momento histórico que hoje vivemos. Seguramente será um clima de “final de Copa do Mundo”.

Lázaro Curvêlo Chaves - 29/07/2005




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